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A Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), acrescentou alguns dispositivos à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determinam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios que disponibilizem informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real nos seus endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.

Em 2011 a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reiterou a natureza pública das atividades desenvolvidas pelos órgãos de governo de todos os Poderes em todas as esferas de governo determinando a obrigatoriedade de todo órgão ou entidade que recebe recursos públicos divulgarem onde os recursos estão sendo aplicados, como estão sendo aplicados e, inclusive, a motivação para que esse dinheiro seja alocado em determinado local e de determinada forma. Em 2013, o Estado de Goiás regulamentou no âmbito  de sua competência os dispositivos que na Lei Federal se aplicavam exclusivamente à União de tal forma que não restassem dúvidas sobre o compromisso do Povo Goiano com a transparência de suas instituições. Para isso foi editada a Lei Estadual n° 18.025/2013 que alcança os 3 Poderes, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como o Decreto n° 7.904/2013 que trata exclusivamente das obrigações do Poder Executivo.

Nesse contexto, o Portal Goiás Transparente, regulamentado pelo Decreto nº. 6.965/2009 vem adaptando-se aos novos desafios impostos por essa realidade, consolidando-se como principal instrumento de promoção da transparência das ações do Poder Executivo do Estado de Goiás, seus principais objetivos são: 

  • a divulgação dos dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira e dos programas de governo dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;
  • o incentivo à participação do cidadão nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da gestão pública, contribuindo para a efetividade do controle social.

 

No Portal Goiás Transparente o cidadão pode ter acesso, dentre outros:

  • aos dados sobre a execução orçamentária e financeira por órgãos, programas, funções e natureza das despesas;
  • aos gastos do governo de Goiás com investimentos e custeio das ações e programas desenvolvidos nos últimos cinco anos;
  • às licitações, empenhos e pagamentos a fornecedores;
  • aos repasses constitucionais aos municípios goianos e aos convênios firmados pelo Estado;
  • a informações sobre a folha de pagamento do Estado; aos quantitativos, nomes e lotação de servidores; a tabelas de cargos e salários e despesas com diárias e passagens;
  • a dados estatísticos dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo;
  • a planilhas contendo os maiores fornecedores do Estado e gráficos mostrando a evolução de diversas despesas, por exercício;
  • perguntas mais frequentes;
  • notícias e publicações que abordam de alguma forma a temática transparência, controle social e prevenção à corrupção.

Desenvolvido pela Gerência de Sistemas e Informações e Superintendência Central de Transparência Pública, ambas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás.

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