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Planejamento e Orçamento

Nome da Inspeção/Auditoria Ordem de Serviço nº 2017.0605.093325-61 - CGE
Tipo Inspeção
Ano de Conclusão 2018
Dados da Inspeção/Auditoria  Tipo de Inspeção: Conformidade
 Unidade de fiscalização: Gerência de Auditoria de Contas
 Período da Prestação de Contas Anual: 2016
 Ano de realização: 2017
 Número do Processo de Prestação de Contas Anual: 201700005005350
 Número do Ofício de comunicação ao órgão/entidade: 589/2017 SEI - CGE
Órgão/Entidade Inspecionado Órgão Supervisor/Contratante: Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGPLAN;
Organização Social/Contratada: Organização das Voluntarias de Goiás - OVG.
Escopo da Inspeção/Auditoria  Trata-se de fiscalização, em especial com relação aos seguintes pontos: adequada formalização e tempestividade na prestação de contas anual de 2016, avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de avaliação e fiscalização, referente à execução do Contrato de Gestão nº 001/2011. As contas anuais foram submetidas pela Organização Social - OVG ao Órgão Supervisor - SEGPLAN signatário do ajuste, conforme cláusula décima primeira do contrato de gestão com o objetivo de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos recebidos, o adimplemento do seu objeto e, principalmente, o alcance dos resultados almejados. Nos termos do § 2º, inciso X, do artigo 21, da Resolução Normativa n.º 007/2011 – TCE/GO e disposições do contrato de gestão, a prestação de contas da Organização Social deverá ser considerada regular, regular com ressalvas ou irregular, mediante ato do dirigente do Órgão Supervisor.
 Período de abrangência: 1º-01-2016 a 31-12-2016.
Achados da Inspeção/Auditoria  Descrição do Achado (9.15):
Inventário físico sem a revelação de seu lastro contábil.

 Descrição do Achado (9.18):
Insuficiência dos indicadores de desempenho para as dimensões estabelecidas.

 Descrição do Achado (9.21):
Ausência do relatório de auditoria independente quanto à execução do contrato de gestão.
Recomendações da Inspeção/Auditoria  Deve o Órgão Supervisor promover a juntada aos autos da readequada versão do estatuto da OVG, pelas razões expostas no item 9.5.
 Para suprir as deficiências constantes no item 9.15, nos próximos exercícios financeiros, exigir de forma segregada o controle físico e contábil dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recepcionados no âmbito do contrato de gestão, mantidos sob a responsabilidade da OVG, de propriedade do Estado de Goiás. O inventário físico correspondente deve revelar consistência com os registros contábeis da OVG. Tudo sem prejuízo dos controles patrimoniais e contábeis, próprios do Estado de Goiás/SEGPLAN.
 Em razão do exposto no item 9.18, aditar o contrato de gestão para nele introduzir os indicadores estatísticos e de gestão, que possam atender aos requisitos constantes do Inciso VI, letras “a” e “c” do art. 21 da Resolução Normativa nº 007/2011 do TCE.
 Deve o Órgão Supervisor, para atendimento ao Inciso X do art. 4º da Lei nº 15.503/2005, alinhado com o constante do item 9.21, exigir para os próximos balanços, trabalhos de auditoria independente com enfoque nas contas anuais da entidade e no cumprimento de diretrizes, metas e indicadores estabelecidos no contrato de gestão.
 Pela atual estrutura de contas contábeis, a julgar pelo que está representado no balanço publicado (fls. 191 a 201), é inviável a identificação do movimento financeiro e do controle de patrimônio, provenientes do contrato de gestão firmado com a SEGPLAN. Por consequência fica comprometida em vários aspectos a avaliação do contrato, notadamente em relação aos resultados alcançados. Posto isto, para melhoria dos controles no âmbito da OVG e maior transparência à aplicação dos recursos a ela repassados, envidar esforços no desenvolvimento de sistemas de informação e no aperfeiçoamento de seu plano de contas contábil, a fim de viabilizar a segregação do movimento financeiro e patrimonial originário do contrato de gestão. Sugere-se, exemplificativamente:
a) introduzir contas contábeis que correspondam aos valores realizáveis, provenientes de direitos previstos no contrato de gestão (parcelas recebidas e a receber por exercício);
b) buscar o alinhamento entre os processos contábeis e as obrigações da entidade, traduzidas em naturezas das ações (centros de custos) e respectivas metas a serem alcançadas com os recursos repassados por força do contrato de gestão.
Exigir da OVG solução para os problemas relatados pela comissão de acompanhamento e avaliação da SEGPLAN às fls. 371 a 373.
Proceder a juntada de fotocópia da presente Nota Técnica Conclusiva ao processo de Tomada de Contas Anual da SEGPLAN relativo ao exercício de 2016.
Encaminhamentos  Sem prejuízo de eventuais inspeções e auditorias no próprio local, com vista à verificação do cumprimento do contrato, sugere-se o retorno destes autos ao Órgão Supervisor, onde deverão ficar à disposição desta CGE, do TCE-GO e do Poder Legislativo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação das contas, conforme dispõe o § 4º do art. 21 da Resolução Normativa nº 007/2011 do Tribunal de Contas.
Arquivo Ordem-de-Servi--o-n---2017-0605-093325-61---CGE.pdf
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