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Nome da Inspeção/Auditoria Auditoria - Portaria nº 235/2014-CGE/GAB - Agência Goiana de Comunicação
Tipo Auditoria
Ano de Conclusão 2018
Dados da Inspeção/Auditoria  Tipo de Auditoria: conformidade
 Unidade de fiscalização: Gerência de Auditoria Governamental
 Período de realização: 1º trimestre
 Ano de realização: 2018
 Nº do processo de Auditoria: 201411867000498
 Nº do processo de comunicação ao órgão/entidade: Ofício nº 134/2018 SEI-CGE (201811867000227)
 Ofício de comunicação ao órgão/entidade: Ofício nº 134/2018 SEI-CGE
Órgão/Entidade Inspecionado  Órgão auditado: Agência Goiana de Comunicação
Escopo da Inspeção/Auditoria  Escopo: Verificar a ocorrência de supostas irregularidades na utilização de infraestrutura da AGECOM pelas empresas RR Assessoria de Marketing e Comunicações Ltda., Mané Sports Lazer e Marketing e FNP Propaganda e nas cláusulas de exploração comercial, bem como apurar a legalidade e economicidade dos contratos de cessão de espaço de comunicação celebrados entre a AGECOM e as referidas empresas.
 Período de abrangência da Auditoria: abril de 2013 a abril de 2015
Achados da Inspeção/Auditoria  Achados da Auditoria:
• Utilização pela empresa Mané Sports Lazer e Marketing de infraestrutura da AGECOM sem previsão em contrato.
• Ausência de publicação dos extratos dos contratos na Imprensa Oficial.
• Descumprimento do limite estabelecido para publicidade comercial.
• Ausência de demonstração da viabilidade econômico-financeira das contratações.
• Irregularidades no faturamento e no pagamento das cessões de espaço.
Recomendações da Inspeção/Auditoria  Recomendou-se à Agência Brasil Central que:
• instaure a Tomada de Contas Especial, tendo em vista que já foram adotadas medidas administrativas para ressarcimento ao Erário. Ressalta-se que se encontra disponível no sítio desta Controladoria (http://www.controladoria.go.gov.br/cge/wp-content/uploads/2012/05/Manual-de-Procedimentos-TCE.pdf), a 4ª Edição do Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial, que apresenta procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando da realização de Tomada de Contas Especial;
• designe servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de cessão de espaço;
• aprimore as rotinas administrativas existentes na Entidade, de forma a permitir uma efetiva fiscalização do cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos celebrados pela Autarquia;
• publique os extratos dos contratos de cessão de espaço na Imprensa Oficial;
• na grade de programação atual, verifique se o tempo destinado à publicidade comercial (incluído o tempo relativo aos programas de cessão de espaço) ultrapassa o limite de 25% (vinte cinco por cento) do horário da sua programação diária. Caso ocorra o desrespeito a esse limite, adote as providências pertinentes para sua regularização;
• anteriormente à celebração de contrato para cessão de espaço na grade de programação da TV Brasil Central, verifique se o limite de 25% do horário da sua programação diária não será ultrapassado;
• ante a potencial perda de receita no valor de R$ 288.223,77 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) e tendo em vista a existência de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando a instauração de Tomada de Contas Especial (tce), instaure a tce. Ressalta-se que se encontra disponível no sítio desta Controladoria (http://www.controladoria.go.gov.br/cge/wp-content/uploads/2012/05/Manual-de-Procedimentos-TCE.pdf), a 4ª Edição do Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial, que apresenta procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando da realização de Tomada de Contas Especial;
• nas próximas contratações, faça constar documento que demonstre a viabilidade econômico-financeira dos valores fixados;
• adote medidas administrativas visando ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 4.746,08 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento e, esgotadas tais medidas, não havendo o ressarcimento ao Erário, instaure a Tomada de Contas Especial;
• visto que foram adotadas medidas administrativas em relação ao não pagamento das cessões de espaço pelas empresas Mané Sports Lazer e Marketing e FNP Propaganda, instaure a Tomada de Contas Especial. Ressalta-se que se encontra disponível no sítio desta Controladoria (http://www.controladoria.go.gov.br/cge/wp-content/uploads/2012/05/Manual-de-Procedimentos-TCE.pdf), a 4ª Edição do Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial, que apresenta procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando da realização de Tomada de Contas Especial;
• na ocorrência de atraso no pagamento das cessões de espaço ou das parcelas dos termos de confissão de dívida, adote atempadamente as providências estabelecidas em cláusula contratual.
Encaminhamentos  Encaminhamento:
Enviou-se cópia do Relatório nº 1/2018 SEI GEAG à Agência Brasil Central (ABC), para conhecimento e providências necessárias. Considerando as constatações de “utilização pela empresa Mané Sports Lazer e Marketing de infraestrutura da AGECOM sem previsão em contrato”, “potencial perda de receita” e “irregularidades no faturamento e no pagamento das cessões de espaço” recomendou-se à ABC, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente, apurar os responsáveis e adotar as medidas legais objetivando o ressarcimento, inclusive, se for o caso, com a instauração de tomada de contas especial.
Encaminhou-se também, mediante representação (processo nº 201811867000135), cópia do Relatório nº 1/2018 SEI GEAG ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Além disso, por meio do Oficio nº 73/2018 SEI-CGE, enviou-se cópia do Relatório nº 1/2018 SEI GEAG ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça Fernando Aurvalle da Silva Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, demandante desta auditoria, para conhecimento.
Arquivo 12---Auditoria---Portaria-n--235-2014-CGE-GAB---Ag--ncia-Goiana-de-Comunica----o.pdf
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