Transparência Contratos de Gestão

TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DOS ÓRGÃOS SUPERVISORES PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO

1. Considerando o disposto nas Leis de Acesso à Informação-LAI, a saber, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, Minuta-Padrão de Contrato de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Resolução Normativa nº 13/2017-TCE/GO.

2. Avaliar as páginas de Acesso à Informação do Órgão Supervisor – Contratante e da Organização Social – Contratada, em relação ao cumprimento da divulgação dos dados e informações exigidos pela legislação e normativos pertinentes, conforme definido na Metodologia de Transparência – 2ª Edição/2021.

2.1. Portaria Conjunta nº001/2021-SEC-CEXTERNO/TCE/CGE - resolvem: aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades estaduais, bem como das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores.

2.2. Regulamento da avaliação das páginas de acesso à informação das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores.

2.3. Metodologia de Avaliação de Transparência Ativa e Passiva das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores (Anexo III da Portaria nº 001/2021).

2.3.1. Primeira Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - Organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores - CGE/TCE- 2ª Edição - 2021 e seus anexos–09/07/2021.

2.3.2. Segunda errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - Organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores - CGE/TCE- 2ª Edição - 2021 e seus anexos- 28/09/2021.

2.4. Mapeamento dos critérios exigidos na Metodologia de Avaliação de Transparência Ativa e Passiva das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores - Checklist.