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Glossário

O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Estadual. O objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos.

A

    Ação

    Ato cujo resultado deve contribuir para consecução do objetivo programático. A ação pode ser um projeto ou uma atividade.

    Acesso à Informação

    Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e 7.903/2013.

    Administração Direta

    Unidades organizacionais e administrativas diretamente subordinadas ao  poder executivo.

    Administração Financeira do Tesouro - AFT

    o AFT tem por principal objetivo permitir que Tesouro Estadual promova o planejamento de longo prazo da execução orçamentária do Estado através de um fluxo de caixa projetado.

    Administração Indireta

    Unidades públicas dotadas de personalidades jurídicas próprias, tais como autarquias, empresas públicas, fundações, entre outras.

    Administração Pública

    É o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, onde a Administração direta e indireta representa os meios que são utilizados pela administração Pública para atingir seus objetivos.

    Alienação de Bens

    Receitas provenientes da venda de bens móveis e imóveis.

    Amortização

    Redução gradativa de uma dívida com base no pagamento parcelado.

    Anulação do Empenho

    Cancelamento total ou parcial da importância empenhada. 

    Aplicação Direta

    Aplicação, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras unidades integrantes ou não do orçamento, no âmbito da mesma esfera governamental.

    Aporte do Governo Estadual

    Valores aportados pelo tesouro para cobertura de déficits previdenciários e outros de qualquer natureza.

    Arrecadação

    Estágio da receita pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente público devidamente autorizado e seu recolhimento ao cofre público.

    Atividade (orçamento)

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e para consecução de seu objetivo.

    Ativo

    Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa, pessoa e / ou ao Estado, quando pertencer ao poder público.

    Autarquias

    Entidade administrativa autônoma, descentralizada da administração pública, criada por Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições espcíficas determinadas em Lei.

B

    Balanço

    Demonstrativo contábil que apresenta, em um determinado momento, a situação do patrimônio da entidade pública / privada

    Balanço patrimonial

    Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação estática do patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido.

    Beneficiários de Pagamentos

    Pessoa Física ou Jurídica que recebeu ou receberá valores da União, estados ou Municípios

    Benefício Fiscal

    É um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza.

C

    Classificação Institucional

    Classificação orçamentária que evidencia a programação de trabalho do Governo segundo os poderes, órgãos e unidades orçamentárias.

    CMDF - Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro

    Módulo do SIOFI - Sistema Orçamentário e Financeiro, que autoriza e libera recursos financeiros para emissão de Ordens de Pagamentos nos valores autorizados.

    CNAE - Classificação Nacional da Atividade Econômica

    Padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados  pelos diversos órgãos da administração tributária do país.

    CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

    Cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas não caracterizadas como tais.

    ComprasNet

    Sistema eletrônico de administração de compras.

    Concedente

    É o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto, também tem a responsabilidade de supervisionar, controlar e fiscalizar a execução do convênio, bem como apreciar as prestações de contas que forem apresentadas pelo convenente.

    Concorrência

    Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que na fase de habilitação comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação, para a execução do seu objeto. É cabível na compra de materiais permanentes ou de consumo, execução de obras ou serviços, ou na alienação de bens imóveis.

    Conselho da Transparência

    Órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, integrante da estrutura da Controladoria-Geral do Estado, com a finalidade de promover a transparência da receita e dos gastos públicos.

    Contra partida

    (técnico) Lançamento contábil de uma partida contrária à outra; oposição da conta credora à devedora, no sistema das partidas dobradas.

    Convênios: Valor que a Concedente exige do Convenente para que o convênio seja assinado.

    Contratante ou Convenente

    É a pessoa jurídica de direito público ou privado com a qual o órgão ou entidade da administração estadual pactua a execução de programa, projeto ou atividade, mediante a celebração de convênio ou instrumento similar.

    Contrato

    Acordo entre partes com interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si direitos e/ou obrigações pontuais.

    Controle Social

    É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações de gestão púbica e na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O controle social só pode ser realizado em um governo ético e transparente.

    Convênio

    Instrumento que regem compromissos e relações de dois ou mais participantes com interesse em atingir um objetivo comum, mediante formação de uma parceria.

    Convênios

    Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

    CPF- Cadastro de Pessoas Físicas

    Cadastro Nacional que identifica o contribuinte, pessoa física, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Crédito Orçamentário

    São autorizações constantes na Lei Orçamentária para a realização de despesas.

    Créditos Adicionais

    Instrumento de ajuste orçamentário para atender despesas não computadas ou dotadas de forma insuficiente na Lei Orçamentária, podendo ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

D

    Dados abertos

    São todas as informações apresentadas nos painéis analíticos do Portal da transparência, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade. Download Manual em planilha ou Eletrônico através de web Service.

    Data Base

    Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de custos ou preços.

    Decretos

    Os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

    Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

    Déficit

    Excesso de despesas sobre receitas quer na previsão quer na realização.

    Déficit Orçamentário

    Despesa maior que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.

    Déficit Patrimonial

    Ativo menor do que o passivo.

    Déficit Primário

    Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.

    Déficit Primário

    Diferença negativa entre as receitas e as despesas primárias; equivale ao déficit operacional diminuído dos encargos financeiros embutidos nas despesas e receitas.

    Despesa

    Obrigações do Estado para realização, manutenção e funcionamento dos serviços públicos ou para aquisição de bens de capital necessários a ação pública. 

    Despesa antecipada

    É o pagamento efetuado de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.

    Despesa com Pessoal

    Corresponde à despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, incluindo vencimentos e vantagens, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais, bem como os encargos sociais e as contribuições às entidades de previdência. Excluem-se as indenizações por demissão, os incentivos à demissão voluntária, as decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior e de inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos próprios segurados, conforme o disposto no art. 18 da LRF.

    Despesa Corrente

    Grupo de despesas realizada para manutenção dos equipamentos e para o funcionamento dos órgãos integrantes do poder executivo.

    Despesa de Capital

    Grupo de despesa realizada com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais.

    Despesa de Custeio

    Grupo de despesa realizada na prestação de serviços e na manutenção da administração pública.

    Despesa Empenhada

    Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado em face de compromisso assumido.

    Despesa Liquidada

    É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    Despesa Pública

    Aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gastos dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

    Despesas de Exercício Anteriores

    Despesas de anos anteriores reconhecidas e não pagas no respectivo ano. 

    Diárias

    Pagamento ao servidor para cobrir despesas com estadia e alimentação, quando em razão de viagem realizada a trabalho.

    Diário Oficial

    Veículo de divulgação Oficial das Publicações do Estado de Goiás.

    Diretório

    Diretório ou Pasta é uma estrutura utilizada para organizar arquivos em um computador ou um arquivo que contém referências a outros arquivos.

    Dispensa de Licitação

    Modalidade de contratação direta para prestação de serviços e obras em caso de emergência, de calamidade pública, de inviabilidade de competição, de notória especialização, de exclusividade na  prestação de serviços e também no caso de baixo valor na contratação (Lei nº 8.666/93, art. 23/24).

    Dívida Ativa

    São créditos do Estado derivados do não pagamento dos tributos e/ou créditos assemelhados (multas, juros e encargos), pelos contribuintes,  dentro do exercício em que foram lançados.

    Dívida Flutuante Pública

    Dívida contraída pelo Tesouro por um breve e determinado período de tempo (normalmente com exigibilidade inferior a doze meses), quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa. Dívida Flutuante (Lei nº 4.320/64), compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar e os débitos de tesouraria. Dívida Flutuante é igual à Dívida não Consolidada.

    Dívida Fundada Pública

    Dívida que é contraída pelo Tesouro, com prazo superior a doze meses para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras, programas de médio e longo prazo e, de serviços públicos cuja natureza viabilize  a tomada de recursos junto a terceiros, mediante a emissão de títulos ou contratação com instituições financeiras. A Dívida Fundada Pública é igual à Dívida Consolidada.

    Dívida Pública

    Compromisso de entidade pública decorrente de operação de crédito de curto ou de longo prazo.

    Dívida Pública

    Dívida pública é a dívida contraída pelo governo com entidades financeiras ou pessoas da sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos ou alcançar alguns objetivos de gestão econômica, tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou, ainda, captar dólares no exterior.

    Dotação

    Limite de crédito consignado na lei do orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

E

    Elemento de Despesa

    Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

    Empenho

    Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para liquidação de um compromisso assumido, sendo assim o primeiro estágio da despesa pública. O empenho pode ser ordinário, estimativo e global.

    Empresa Inidônea

    Estabelecimento que cometeu ato ilícito apurado e denunciado vai para o Cadastro de Inidôneos para ter suas operações bloqueadas com o Governo.

    Empresa Pública

    Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção, na forma de lei, sendo de propriedade única do Estado.

    Encargos da Dívida

    São os juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno e externo, mas sem incluir os gastos com amortização do principal.

    Entidade sem Fins Lucrativos

    São entidades que não apresenta superávit em suas contas, ou caso apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento do seu objetivo social.

    Equipamentos e Material Permanente

    Bens com prazo de durabilidade estendido, como móveis e outros utensílios.

    E – SIC

    Serviço Eletrônico de informação ao Cidadão - Formulário destinado ao Cidadão que deseja solicitar informações embasado na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

    Estágio da Despesa

    São as etapas de programação da despesa, divididas em empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

    Estágio da Receita

    São as etapas de programação da receita, divididas em lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação de cada contribuinte, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um. Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem junto aos agentes arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado. Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao tesouro.

    Execução Financeira

    Utilização dos recursos financeiros visando atender a realização das ações/programas ou projetos/atividades, atribuídos às unidades orçamentárias.

    Execução Orçamentária

    Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando a realização das ações/programas ou dos projetos/atividades atribuídos às unidades orçamentárias.

    Exercício Financeiro

    Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil.

F

    Favorecido

    Quem recebeu o recurso pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.

    Folha de Pagamento

    É a uma lista mensal, semanal ou diária da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição, também conhecido como holerite.

    Fonte

    É uma subdivisão das receitas correntes e de capital, tais como, receitas tributárias, receitas patrimoniais, receita de alienação de bens, entre outras.

    Fornecedores

    Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Fornecedores impedidos

    São todas as empresas inidôneas ou Suspensas que não podem transacionar com o Estado.

    Função

    Categoria da Classificação Funcional Programática que expressa o maior nível de agregação das diversas alocações orçamentárias realizadas por um governo, em cada um dos grandes setores de atuação pública. Exemplo: Saúde, Educação, etc.

    Fundação Pública

    Entidade de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Público, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e  pesquisa.

    Fundo

    Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.

    Fundo de Participação

    Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na Constituição Federal e em Lei, na arrecadação de tributos federais.

    Fundo de Participação dos Estados (FPE)

    Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Estados e para o Distrito Federal,estabelecida na Constituição Federal (art. 159, inciso I, alínea a). O FPE é de 21,5% da arrecadação líquida do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)  e do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

    Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

    Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios, previstos na Constituição Federal (art. 159, inciso I, alínea b). O FPM equivale a 22,5% da arrecadação líquida do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto de produtos industrializados (IPI).

G

    Gastos

    Gastos, sob a ótica contábil são sacrifícios financeiros com os quais uma organização, uma pessoa ou um governo, têm que arcar a fim de atingir seus objetivos.

    Gastos Governamentais

    Os gastos Governamentais constituem-se na principal peça de atuação do governo; Através deles, o governo estabelece uma série de prioridades no que se refere à prestação de serviços públicos básicos e aos investimentos a serem realizados.

    Gestão

    Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade administrativa.

    Gestor

    Indivíduo que gerencia ou administra negócios, bens ou serviços.

    Glossário

    É uma lista alfabética de termos de um determinado domínio de conhecimento com a definição destes termos.

    Guia de Recebimento -GR

    Guia que se destina à arrecadação de receitas próprias, ao recolhimento de devolução de despesas ou ao acolhimento de depósito de diversas origens.

H

    Homologação

    Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.

I

    Imposto

    Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Basicamente os fatos geradores de impostos são: patrimônio, renda e consumo. Patrimônio: tributados por imposto direto, como IPTU, IPVA e ITR; Renda: tributados por imposto direto, cuja base de cálculo é formada pelo fluxo de rendimento; Consumo: tributado por imposto indireto na compra e venda de mercadorias, bens e serviços.

    Incentivo Fiscal

    Isenção parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou melhorar distribuição de renda.

    Indicadores de despesa com pessoal

    Despesa total com pessoal e percentual da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

    Indicadores Econômicos

    Elementos que permitem o acompanhamento de um fenômeno  em observação, com base em variáveis conhecidas e/ou previstas, possibilitando acompanhar o comportamento provável de uma atividade econômica. Os indicadores são utilizados como termômetros para mudança e redirecionamento dos instrumentos de políticas públicas e privadas.

    Índice de Comprometimento da Folha

    É um percentual máximo da receita corrente líquida, determinado na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que pode ser comprometido com a despesa total de pessoal. Esse percentual é de 50% para União e de 60% para Estados e Municípios.

    Inexigibilidade de licitação

    Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº 8.666/1993).

    Inversões Financeiras

    Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas, inclusive de operações bancárias ou de seguros.

    Investimentos

    Despesas de capital destinado ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

    Isenção

    Favor fiscal concedido por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento de um tributo devido.

J

    Juros e Encargos da Dívida

    Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como o da dívida pública mobiliária.

K

    L

      LAI: Lei de Acesso à Informação (estadual)

      LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013.
      Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

      LAI: Lei de Acesso à Informação (federal)

      A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

      A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

      Legislação

      É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

      Lei Anticorrupção

      Lei nº 12.846/2013 (federal) , Lei nº 18.672/2014 (Estadual)

      Prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

      Lei complementar 101/2000

      A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

      Lei de Conflitos de interesses

      Lei nº 12.813/2013 (federal) Lei Nº 18.846/2015 (Estadual)

      Lei dispõe sobre os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego publico, evitando que informações privilegiadas do Governo sejam utilizadas em favor de pessoas, empresas ou grupos

      Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

      Lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras  oficiais de fomento.

      Lei de Licitações

      Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui  normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias.

      Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

      Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da união, estados, distrito federal e municípios, bem como dos limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três  poderes, executivo, legislativo e judiciário.

      Leilão

      Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens inservíveis para a administração pública ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

      Lei Orçamentária Anual (LOA)

      Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social.

      Licitação

      Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.(Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).

      Liquidação da Despesa

      É o conjunto de procedimentos realizados sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas, no sentido de verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada, e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória.

      Lotação

      Unidade de trabalho do agente público

    M

      Material de Consumo

      Bens de consumo com prazo de durabilidade reduzido, como materiais de escritório e de informática, etc.

      Material Permanente

      Bens de duração superior a dois anos, como  veículos, mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos informática e de laboratório, etc.

      Medição

      Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual.

      Multa

      Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.

    N

      Natureza de Despesa

      Trata da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa, e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.

      Nota de Dotação

      Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados.

      Nota de Empenho (NE)

      Documento destinado ao registro do comprometimento de uma dotação, no todo ou em parte, em favor de um determinado contratante, fornecedor ou beneficiário. 

      Nota de Lançamento

      Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.

      Notícias

      Apresentação de informação ou acontecimento novo e recente ou que divulga uma novidade sobre o Governo de Goiás.

    O

      Objeto

      Aquilo que o governo pretende adquirir ou realizar.

      "On Line"

      Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo, que permite consultas e acertos imediatos por parte do usuário, assim como mensagens também imediatas oriundas do sistema.

      Operação de Crédito

      Empréstimo ou financiamento realizado por entidades da administração pública direta ou indireta, com o objetivo de captar recursos para seus projetos e/ou empreendimentos.

      Orçamento

      Estudo de previsão de valores de receitas e despesas públicas, para um determinado período de tempo, periodicidade modal de um ano, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada e ajustada pelo Poder Legislativo, na forma definida pela Constituição. Os orçamentos anuais devem manter coerência técnica e política à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.

      Orçamento de Investimento

      Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

      Orçamento de Seguridade Social

      Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e,  abrange todas as entidades, fundos e fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo poder público, vinculados à Seguridade Social.

      Orçamento Fiscal

      Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, refere-se ao orçamento dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

      Orçamento Incremental

      Orçamento feito por ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

      Orçamento Programa

      Orçamento que tem como características básicas sua integração com o planejamento, quantificando os objetivos e metas, relação insumo / produto, desenho programático, acompanhamento físico financeiro, avaliação de resultados e gerenciamento por objetivos. 

      Orçamento Público

      Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, após aprovação do Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

      Ordenador de Despesa

      Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais responda.

      Órgão Público

      É uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

      Ouvidoria

      É  um órgão/setor  responsável por receber manifestações, como reclamações, denúncias, elogios, criticas e sugestões dos cidadãos, instituições, entidades, Agentes públicos (Servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão ou setor.

    P

      Pagamento

      Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

      Passivo

      Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.

      Patrimônio

      Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou empresa,  registrado em contabilidade.

      Pessoal e Encargos Sociais

      Despesa com pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo / emprego ou função no setor público quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

      Planejamento

      Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução.

      Plano Plurianual (PPA)

      Lei de periodicidade quadrienal (com vigência do segundo ano de mandato do governo ao primeiro ano do mandato subseqüente) que atua como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações das ações de governo.  A elaboração dos Planos e Programas constantes do Plano de Governo, bem como das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, deverá estar compatível com a Lei do Plano Plurianual.

      Portal da Transparência

      É um canal de interação governo / sociedade, onde o cidadão pode acompanhar a execução financeira e orçamentária do governo. No portal da transparência são disponibilizadas informações da arrecadação estadual, bem como os recursos públicos gastos pelo estado em compras, contratações de obras, serviços e também sobre os valores transferidos aos municípios goianos.

      Precatório

      São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

      Pregão Eletrônico

      É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

      Programa

      Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos projetados, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, sendo o segundo nível de detalhamento da Classificação Funcional Programática.

      Programa de Gestão de Políticas Públicas

      Programa de ações de gestão do governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão,  avaliação e divulgação de políticas públicas.

      Programa de Governo

      São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração e o desenvolvimento  socioeconômico entre os setores e regiões.

      Programa de Prioridades Trimestrais (PPT)

      Programação orçamentária para o trimestre com base na receita re-estimada para o período e nas prioridades de governo. É o modulo do SIOFI que permite e autoriza a emissão de empenhos nos valores autorizados e aprovados por dotação orçamentária / grupo de despesa e unidade orçamentária.

      Programas e Ações

      Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

      Projeto

      Instrumento de programação que deve ser articulado e compatibilizado com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

      Projeto Básico

      Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

      Projeto de Lei Orçamentária Anual

      É o projeto de Lei  do Poder Executivo, com base na LDO do exercício, formalmente remetido ao Poder Legislativo dentro do prazo constitucional, no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício seguinte. Também conhecida como Proposta Orçamentária.

      Projeto Executivo

      Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

      Publicação

      Data em que foi publicado no Diário Oficial, o ato que dá "eficácia".

    Q

      R

        Receita

        Todo recurso que recebe e/ou arrecada.

        Receita Acumulada

        O total das receitas arrecadadas pelo governo até um determinado período.

        Receita Corrente Líquida - RCL

        Segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

        Receita Extra Orçamentária

        Toda receita que não estava prevista no orçamento. 

        Receita Ordinária

        Receitas que são arrecadadas para livre aplicação pelo setor público, ou seja, sem nenhuma vinculação a setores ou programas.

        Receita Originária

        Valores provenientes com a utilização dos próprios recursos patrimoniais, industriais, serviços e outros, não entendidos como tributos. São receitas originárias as rendas de aluguéis, dividendos, participações ( se patrimoniais) e de tarifas, quando se tratar de rendas industriais.

        Receita Própria

        São recursos arrecadados pelas entidades públicas com base em sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras. 

        Receita Pública

        Montante dos ingressos aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de tributos, taxas de contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu patrimônio (receita originária). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

        Receita Realizada

        Receitas orçamentárias que foi efetivamente arrecadada e recolhida ao Caixa do Tesouro. Entende-se como tal, igualmente, as receitas próprias de entidades da administração indireta, previstas nos respectivos orçamentos e efetivamente arrecadadas.

        Receitas Vinculadas

        São receitas com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, por determinação constitucional ou por força de normas fixadas em leis ou atos equivalentes.

        Recursos Diretamente Arrecadados

        São recursos oriundos do esforço próprio de arrecadação das entidades da administração indireta, recolhidos diretamente aos seus próprios caixas.

        Recursos do Tesouro

        Receitas de arrecadação centralizada do Tesouro.

        Regime de Caixa

        Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício.

        Regime de Competência

        Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados dos mesmos.

        Reserva de Contingência

        Dotação de caráter global, instituída pelo Decreto Lei nº 200/67, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

        Restos a Pagar

        Despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, as quais, por esta condição, são inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício seguinte.

        Resultado Nominal

        O resultado nominal é o balanço entre as receitas totais e as despesas totais, e corresponde à necessidade de financiamento do setor público (NFSP). Pelo método abaixo da linha, o resultado nominal equivale à variação total da dívida fiscal líquida no período.

        Resultado Primário

        É definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”.

      S

        SCO

        Sistema de contratos.

        SCP

        Sistema de contabilidade pública.

        Seguridade Social

        Conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas  a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  

        SEO

        Sistema de elaboração orçamentária.

        Servidor CLT

        É o servidor contratado segundo o regime da C.L.T. (carteira assinada).

        Servidor Comissionado

        É o servidor nomeado para o exercício funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de aprovação prévia em concurso público.

        Servidor Efetivo

        É aquele servidor aprovado em concurso público.

        Servidor Estagiário

        Estagiário é o aluno matriculado e que esteja freqüentando curso vinculado ao ensino em escola publica e /ou privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à sua área de formação profissional.

        Setor Privado

        Conjunto de empresas com fins lucrativos, de instituições e de propriedades urbanas e rurais que pertencem a pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

        Setor Público

        Conjunto de órgãos, entidades (autarquias, fundações e assemelhadas) e empresas estatais (empresas públicas, sociedade de economia mista e assemelhadas) pertencentes ao governo.

        SIOFI-NET

        Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira, agilizado pelos recursos da internet, que busca melhorar o controle e dar credibilidade às informações gerenciais, ampliando a segurança da contabilidade pública.

        SIPLAN

        Sistema de planejamento.

        Sistema de Contas

        Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. 

        Sistema de Contas de Compensação

        Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio público.

        Sistema de Contas Financeiro

        Registra  a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. A fonte alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e saída de numerário.

        Sistema de Contas Orçamentário

        Registra a receita prevista e as autorizações legais de despesas constantes na Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema são: os orçamentos e suas alterações, o caixa e os atos administrativos.

        Sistema de Controle Interno

        Conjunto de componentes orientados para a concretização das atividades e objetivos relativos à elaboração, programação, execução, acompanhamento e avaliação dos orçamentos e gastos, quanto à legalidade, à eficácia e à economicidade dos atos públicos.

        Sistema Orçamentário

        Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário.

        Sistema Patrimonial

        Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens, bem como o resultado econômico do exercício.

        Sociedade Anônima

        Empresa que tem o capital dividido em ações e em que os sócios ou acionistas têm a responsabilidade limitada ao capital investido na compra  de ações.

        Sociedade de Economia Mista

        Entidade empresarial criada pelo poder público através de Lei, com personalidade Jurídica de direito privado, e sob forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto em poder do setor público, para a exploração de atividade econômica facultada pela Constituição.

        Subsídio

        Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou para estimular as exportações. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica.

        Subvenção Econômica

        Alocação destinada a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda.

        Subvenção Social

        Suplementação dos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa.

        Superávit Financeiro

        Diferença positiva apurada no balanço patrimonial, entre o ativo e passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculadas.

        Superávit Orçamentário

        Situação em que a soma de todas as receitas estimadas no orçamento de um determinado exercício é maior do que a soma de todas as despesas orçamentárias previstas para esse mesmo exercício.

        Superávit Primário

        Superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros.

        Suprimento de Fundos

        Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesa para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam e não devam ser realizadas por via bancária.

      T

        TARE

        Termo de Acordo de Regime Especial
        É um ajuste celebrado entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes do ICMS, com vistas a implementar, nas situações previstas na legislação Tributária Estadual, tratamento diferenciado em relação às regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de cumprimento das obrigações acessórias.

        Taxas

        Espécie de tributo cobrada pelo setor público das pessoas físicas e jurídicas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

        Termo Aditivo

        Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

        Termo de Cooperação

        Instrumento político  e ou diplomático com o qual as autoridades públicas ou privadas indicam a disposição de realizar mútua cooperação técnica  e científica entre os signatários.

        Tipo de Licitação

        É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.

        Títulos da Dívida Pública

        Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumento de endividamento interno e externo.

        Tomada de contas

        Ato pelo qual alguém recebe a prestação de contas, feita espontaneamente ou a pedido. 

        Tomada de preços

        Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

        Transferências Constitucionais

        Transferências previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as principais transferências constitucionais, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação  pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR).

        Tributo

        Receita instituída pela União, Estado, Distrito federal e Municípios compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das Leis vigentes em matéria financeira.

      U

        Unidade Administrativa

        Entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de outra entidade para realizar suas atividades.

        Unidade Aplicadora

        Unidade responsável pela aplicação de recursos orçamentários transferidos de outras unidades, com vistas ao desenvolvimento da programação objeto da transferência.

        Unidade Gestora

        Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

        Unidade Orçamentária

        Segmento da administração direta (inclusive fundos especiais) ou indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal), em cujo nome a Lei Orçamentária Anual ou Crédito Adicional consigna, expressamente, dotação com vistas à sua manutenção e para realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce poder de disposição.

        Universalidade do Orçamento

        Princípio segundo o qual a Lei Orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

      V

      W

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