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Planejamento e Orçamento

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária
e
RGF - Relatório de Gestão Fiscal


A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece, em seu Artigo 48, que o RREO e o RGF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) auxilia na compreensão da situação fiscal do Estado, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A periodicidade de publicação do RREO é bimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do bimestre a que se refere, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO inclui os seguintes demonstrativos:

  • Anexo 1 – Balanço Orçamentário;
  • Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;
  • Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
  • Anexo 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
  • Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal;
  • Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;
  • Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Demonstrativo dos Gastos com Educação);
  • Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Demonstrativo dos Gastos com Saúde);
  • Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do RREO;
  • Anexo 15 - Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas com Ciência e Tecnologia (Demonstrativo dos Gastos com Ciência e Tecnologia).
  • Demonstrativos específicos do último bimestre de cada exercício:
  • Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;
  • Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência;
  • Anexo 11 – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;
  • Anexo 16 - Demonstrativo da Receita Tributária Líquida e das Despesas com Cultura.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A periodicidade de publicação do RGF é quadrimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que se refere, conforme estabelece o § 2º do Artigo 55 da LRF.

O RGF apresenta os demonstrativos elencados a seguir:

  • Anexo 1 – Demonstrativo Despesa com Pessoal;
  • Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;
  • Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores;
  • Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito;
  • Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal;
  • Demonstrativo específico do último quadrimestre de cada exercício:
  • Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.

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